Sessão Ordinária 07/08

Foi realizada na última segunda-feira (07) mais uma Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Bariri e todos os vereadores estiveram presentes.

Nesta sessão, cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar começaram a tramitar pela Câmara de Bariri. Além disso, duas moções, dezessete indicações e seis requerimentos foram lidos.

Foram aprovados em 1ª votação os projetos de lei nºs 61/2017 e 62/2017 dispostos na sessão anterior.

Assista a programação completa aqui no site da Câmara. Todos os vídeos são postados na íntegra.

 

Entenda os projetos…

 

OBJETO DE DELIBERAÇÃO (DO EXECUTIVO)

Projeto de Lei nº 67/2017 – Em tramitação

Este projeto tem como finalidade autorizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.743,41 para aquisição de mobiliário e demais equipamentos para a Creche Professora Nelly Chidid, localizada à Rua Antonio Bassi s/n, no bairro Jardim Panorama. Essa abertura de crédito é proveniente do Excesso de Arrecadação por meio do convênio nº 1620/2014, firmado entre o Município e o Governo do Estado.

Projeto de Lei nº 68/2017 – Aprovado por unanimidade

Com este projeto, será possível que o benefício do vale alimentação seja estendido aos servidores municipais afastados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em decorrência das doenças de Neoplasia Maligna (conhecida como câncer) e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (vírus HIV).

Projeto de Lei nº 69/2017 – Em tramitação

Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 115 mil reais, que visa atender atividades concernentes aos serviços de saúde. Será utilizado para pagamento de dentistas e auxiliares odontológicos do Programa Saúde da Família do Município. Este recurso será coberto por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Projeto de Lei nº 70/2017 – Em tramitação

Este projeto tem o propósito de autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 200 mil reais, para atender o processo de Chamamento Público, que é destinado a manutenção ininterrupta do Pronto Socorro em situações de urgência e emergência. Este recurso será coberto com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Projeto de Lei nº 71/2017 – Em tramitação

Solicitação de abertura para Crédito Adicional Suplementar de 50 mil reais, que visa atender atividades aos Serviços de Assistência Social do Município, direcionado especificamente para aquisição de material de consumo e permanente. Este recurso será coberto com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 – Em tramitação

Dispõe em conceder vantagens pessoais a servidores titulares de emprego público efetivo que estejam ocupando cargo de provimento em comissão. Mediante a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na ADIN nº 2138871-20.2016.8.26.0000, os servidores ocupantes de cargos em comissão terão seu contrato de trabalho suspenso. Contudo, o tempo a serviço do município, será considerado o período laborado no emprego efetivo ao período trabalhado no cargo de provimento em comissão.

Sendo assim, o servidor efetivo que ocupe o cargo em comissão continuará recebendo suas vantagens pessoais adquiridas ao longo do período trabalhado, sendo elas o quinquênio e a sexta parte.

 

 

 

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