LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

     A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     A Lei de acesso a informação torna possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais acesse a lei Lei 12.527/2011.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

     A solicitação de dados pode ser realizada de modo presencial no horário das 8:00 às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Bariri, na Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro – Piso Superior, mais informações no telefone (14) 3662-2311.

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC)

     O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e Entidades Públicas. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Para enviar ou consultar solicitação por meio eletrônico clique abaixo: